TJDF HBC - 213127-20040020086286HBC
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM DENEGADA. 1. NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E CONSEQÜENTE INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL CONTRA ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003, A PRETEXTO DE QUE ESTARIA DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PARA OBTER AUTORIZAÇÃO LEGAL, HAJA VISTA QUE O PRAZO PREVISTO NAQUELE DIPLOMA LEGAL É PARA A RENOVAÇÃO DO PORTE, SENDO CERTO QUE O IMPETRANTE, IN CASU, NÃO APRESENTOU AUTORIZAÇÃO PENDENTE DE RENOVAÇÃO. 2. CONHECER DA IMPETRAÇÃO E, NO MÉRITO, DENEGAR A ORDEM.
Ementa
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM DENEGADA. 1. NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E CONSEQÜENTE INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL CONTRA ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003, A PRETEXTO DE QUE ESTARIA DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PARA OBTER AUTORIZAÇÃO LEGAL, HAJA VISTA QUE O PRAZO PREVISTO NAQUELE DIPLOMA LEGAL É PARA A RENOVAÇÃO DO PORTE, SENDO CERTO QUE O IMPETRANTE, IN CASU, NÃO APRESENTOU AUTORIZAÇÃO PENDENTE DE RENOVAÇÃO. 2. CONHECER DA IMPETRAÇÃO E, NO MÉRITO, DENEGAR A ORDEM.
Data do Julgamento
:
02/12/2004
Data da Publicação
:
18/05/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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