TJDF HBC - 214429-20040020036411HBC
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CRIME CONTINUADO. REU SOLTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REINCIDÊNCIA. -Tendo o paciente, ainda que reincidente, respondido solto ao processo, comparecendo em todos os seus atos, deve ser concedido ao mesmo o direito de apelar em liberdade, ainda mais porque não constatada qualquer alteração no quadro fático a par do decreto condenatório. A reincidência, por si só, não pode ser tida como fundamento e/ou motivo para a decretação da prisão para apelar, especialmente, se a noticiada agravante já era conhecida no curso da ação penal. -Concedida a ordem. Unânime.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CRIME CONTINUADO. REU SOLTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REINCIDÊNCIA. -Tendo o paciente, ainda que reincidente, respondido solto ao processo, comparecendo em todos os seus atos, deve ser concedido ao mesmo o direito de apelar em liberdade, ainda mais porque não constatada qualquer alteração no quadro fático a par do decreto condenatório. A reincidência, por si só, não pode ser tida como fundamento e/ou motivo para a decretação da prisão para apelar, especialmente, se a noticiada agravante já era conhecida no curso da ação penal. -Concedida a ordem. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/06/2004
Data da Publicação
:
17/08/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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