TJDF HBC - 215726-20050020009280HBC
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E CERCEAMENTO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. ORDEM DENEGADA1 - Narrando a denúncia fatos revestidos, em tese, de ilicitude penal, com observância do disposto no art. 41, do CPP, incabível é a concessão de habeas corpus para o trancamento da ação penal sob alegação de falta de justa causa2 - A inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação e em flagrante prejuízo à defesa do réu.3 - Tratando-se de crimes de autoria coletiva, de difícil individualização da conduta de cada participante, admite-se a denúncia de forma mais ou menos genérica.4 - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E CERCEAMENTO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. ORDEM DENEGADA1 - Narrando a denúncia fatos revestidos, em tese, de ilicitude penal, com observância do disposto no art. 41, do CPP, incabível é a concessão de habeas corpus para o trancamento da ação penal sob alegação de falta de justa causa2 - A inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação e em flagrante prejuízo à defesa do réu.3 - Tratando-se de crimes de autoria coletiva, de difícil individualização da conduta de cada participante, admite-se a denúncia de forma mais ou menos genérica.4 - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
31/03/2005
Data da Publicação
:
15/06/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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