TJDF HBC - 216366-20050020009301HBC
HABEAS CORPUS - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - CRIME HEDIONDO.Primariedade e bons antecedentes não são motivos suficientes para a concessão de liberdade provisória ao agente acusado do cometimento de estupro e atentado violento ao pudor com violência presumida em razão da idade da vítima, circunstância que põe em risco a ordem pública, justificando, assim, a manutenção da custódia cautelar.Ademais, se os delitos em questão são classificados como hediondos, a vedação constante do inciso II do art. 2º da Lei 8.072/90 justifica o indeferimento do pedido de liberdade provisória.
Ementa
HABEAS CORPUS - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - CRIME HEDIONDO.Primariedade e bons antecedentes não são motivos suficientes para a concessão de liberdade provisória ao agente acusado do cometimento de estupro e atentado violento ao pudor com violência presumida em razão da idade da vítima, circunstância que põe em risco a ordem pública, justificando, assim, a manutenção da custódia cautelar.Ademais, se os delitos em questão são classificados como hediondos, a vedação constante do inciso II do art. 2º da Lei 8.072/90 justifica o indeferimento do pedido de liberdade provisória.
Data do Julgamento
:
17/03/2005
Data da Publicação
:
15/06/2005
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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