TJDF HBC - 216385-20050020022469HBC
HABEAS CORPUS - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ANOTAÇÕES PENAIS - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE A AUTORIZAM - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO A EXCLUEM. 1.Aconselhável se mostra a prisão preventiva do paciente com a finalidade de preservar a segurança, a tranqüilidade e a ordem pública, acautelando, destarte, o meio social da reprodução de fatos criminosos de maior gravidade, o que é salutar ante a periculosidade do paciente, recentemente denunciado pela prática dos crimes de furto e receptação.2.As circunstâncias de o paciente ser tecnicamente primário, possuir residência fixa e ocupação lícita não autorizam, por si só, a revogação da prisão preventiva, se outros elementos a recomendam, tais como as incidências delituosas evidenciadoras de uma personalidade perigosa.
Ementa
HABEAS CORPUS - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ANOTAÇÕES PENAIS - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE A AUTORIZAM - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO A EXCLUEM. 1.Aconselhável se mostra a prisão preventiva do paciente com a finalidade de preservar a segurança, a tranqüilidade e a ordem pública, acautelando, destarte, o meio social da reprodução de fatos criminosos de maior gravidade, o que é salutar ante a periculosidade do paciente, recentemente denunciado pela prática dos crimes de furto e receptação.2.As circunstâncias de o paciente ser tecnicamente primário, possuir residência fixa e ocupação lícita não autorizam, por si só, a revogação da prisão preventiva, se outros elementos a recomendam, tais como as incidências delituosas evidenciadoras de uma personalidade perigosa.
Data do Julgamento
:
05/05/2005
Data da Publicação
:
15/06/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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