TJDF HBC - 216434-20050020020565HBC
HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA - REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL - INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.1 - A via estreita do habeas corpus reclama completa instrução documental da espécie, a possibilitar o exame, de plano, da pretensão. 2. Inexiste ilegalidade na prisão temporária do paciente, se esta foi representada pela autoridade policial, acatada pelo Ministério Público e decretada pelo Juiz com a finalidade de esclarecer a materialidade e autoria de condutas delituosas, presentes os pressupostos que a autorizam. 3. A alegação de insuficiência de provas acerca da autoria dos crimes deve ser dirimida no momento oportuno, já que a estreita via mandamental não comporta dilação probatória.4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA - REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL - INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.1 - A via estreita do habeas corpus reclama completa instrução documental da espécie, a possibilitar o exame, de plano, da pretensão. 2. Inexiste ilegalidade na prisão temporária do paciente, se esta foi representada pela autoridade policial, acatada pelo Ministério Público e decretada pelo Juiz com a finalidade de esclarecer a materialidade e autoria de condutas delituosas, presentes os pressupostos que a autorizam. 3. A alegação de insuficiência de provas acerca da autoria dos crimes deve ser dirimida no momento oportuno, já que a estreita via mandamental não comporta dilação probatória.4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
28/04/2005
Data da Publicação
:
15/06/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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