TJDF HBC - 217046-20050020027952HBC
HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. POSTERIOR CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DO PACIENTE À PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.I - A decisão que determina o recolhimento do acusado à prisão como condicionante ao direito de recorrer deve ser fundamentada em fatos concretos que demonstrem efetivamente a periculosidade do réu, tanto mais quando o condenado respondeu a todo o processo em liberdade.II - Ordem concedida para o fim de reconhecer aos pacientes o direito de recorrer em liberdade, sem o prévio recolhimento à prisão. Direito estendido ao co-réu que se encontra na mesma situação dos pacientes.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. POSTERIOR CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DO PACIENTE À PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.I - A decisão que determina o recolhimento do acusado à prisão como condicionante ao direito de recorrer deve ser fundamentada em fatos concretos que demonstrem efetivamente a periculosidade do réu, tanto mais quando o condenado respondeu a todo o processo em liberdade.II - Ordem concedida para o fim de reconhecer aos pacientes o direito de recorrer em liberdade, sem o prévio recolhimento à prisão. Direito estendido ao co-réu que se encontra na mesma situação dos pacientes.
Data do Julgamento
:
12/05/2005
Data da Publicação
:
22/06/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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