TJDF HBC - 219175-20050020032808HBC
Habeas corpus. Homicídio qualificado. Progressão de regime vedada. Constitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90. Lei nº 9.455/97 inaplicável. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 69.657, proclamou a constitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90. 2. A Lei nº 9.455/97 regulou inteiramente a matéria concernente aos crimes de tortura, sem, no entanto, revogar a de nº 8.072/90. Derrogada encontra-se esta, tão-somente, na parte em que previa a obrigatoriedade do cumprimento das penas decorrentes de condenação por aqueles em regime integralmente fechado, ante a possibilidade de progressão prevista nesse novo diploma legal.
Ementa
Habeas corpus. Homicídio qualificado. Progressão de regime vedada. Constitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90. Lei nº 9.455/97 inaplicável. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 69.657, proclamou a constitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90. 2. A Lei nº 9.455/97 regulou inteiramente a matéria concernente aos crimes de tortura, sem, no entanto, revogar a de nº 8.072/90. Derrogada encontra-se esta, tão-somente, na parte em que previa a obrigatoriedade do cumprimento das penas decorrentes de condenação por aqueles em regime integralmente fechado, ante a possibilidade de progressão prevista nesse novo diploma legal.
Data do Julgamento
:
09/06/2005
Data da Publicação
:
24/08/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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