TJDF HBC - 220202-20050020042296HBC
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 10 DA LEI 9437/97. RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA LEI 9099/95. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O crime praticado pelo paciente - porte ilegal de arma de fogo, foi cometido e a sentença foi prolatada na vigência da Lei nº 9437/97, antes do advento da Lei nº 10.826/03. Ademais, a conduta em questão enquadra-se também no art. 14 do atual estatuto do desarmamento, que não descriminalizou o porte ilegal de arma de uso permitido, praticado sob a égide da Lei 9437/97. Atipicidade da conduta que se repele.Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 10 DA LEI 9437/97. RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA LEI 9099/95. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O crime praticado pelo paciente - porte ilegal de arma de fogo, foi cometido e a sentença foi prolatada na vigência da Lei nº 9437/97, antes do advento da Lei nº 10.826/03. Ademais, a conduta em questão enquadra-se também no art. 14 do atual estatuto do desarmamento, que não descriminalizou o porte ilegal de arma de uso permitido, praticado sob a égide da Lei 9437/97. Atipicidade da conduta que se repele.Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
09/06/2005
Data da Publicação
:
17/08/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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