TJDF HBC - 220440-20050020025281HBC
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ORDEM CONCESSIVA A CO-RÉU - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA HÁ QUASE 120 DIAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.1. Se o paciente possui diversas anotações em sua folha penal, inclusive com condenação transitada em julgado, não faz jus à extensão do benefício concedido ao co-réu primário e de bons antecedentes, pois se encontra em situação diversa.2. Embora a Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça consagre o entendimento jurisprudencial de que inexiste a ilegalidade da prisão se a instrução probatória já se encerrou, tal entendimento não pode ser interpretado literalmente, sobretudo quando o réu não deu causa ao excesso de prazo, e a instrução criminal já se encontra encerrada há quase 120 dias, à espera de uma solução definitiva.
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ORDEM CONCESSIVA A CO-RÉU - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA HÁ QUASE 120 DIAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.1. Se o paciente possui diversas anotações em sua folha penal, inclusive com condenação transitada em julgado, não faz jus à extensão do benefício concedido ao co-réu primário e de bons antecedentes, pois se encontra em situação diversa.2. Embora a Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça consagre o entendimento jurisprudencial de que inexiste a ilegalidade da prisão se a instrução probatória já se encerrou, tal entendimento não pode ser interpretado literalmente, sobretudo quando o réu não deu causa ao excesso de prazo, e a instrução criminal já se encontra encerrada há quase 120 dias, à espera de uma solução definitiva.
Data do Julgamento
:
19/05/2005
Data da Publicação
:
17/08/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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