TJDF HBC - 220632-20050020040087HBC
HABEAS CORPUS - MENOR - ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO CRIME DE AMEAÇA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO - VIA INADEQUADA PARA EXAME DE PROVAS - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - COMPARECIMENTO À DELEGACIA ACOMPANHADA DE SUA GENITORA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.A extinção da punibilidade, pela pena em perspectiva não encontra amparo legal para que o juiz possa proclamá-la antecipadamente.O ato do recebimento da Representação pelo magistrado não enseja, por si só, coação ou constrangimento ilegal ao paciente, diante dos fortes indícios da prática do ato infracional capitulado na inicial.Ademais, os fatos alegados ensejam análise aprofundada de prova, o que é defeso nesta via, impossibilitando o trancamento da Representação.O comparecimento da vítima, acompanhada de sua genitora, à Delegacia Especializada, denota a manifesta vontade de ver seus algozes processados.
Ementa
HABEAS CORPUS - MENOR - ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO CRIME DE AMEAÇA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO - VIA INADEQUADA PARA EXAME DE PROVAS - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - COMPARECIMENTO À DELEGACIA ACOMPANHADA DE SUA GENITORA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.A extinção da punibilidade, pela pena em perspectiva não encontra amparo legal para que o juiz possa proclamá-la antecipadamente.O ato do recebimento da Representação pelo magistrado não enseja, por si só, coação ou constrangimento ilegal ao paciente, diante dos fortes indícios da prática do ato infracional capitulado na inicial.Ademais, os fatos alegados ensejam análise aprofundada de prova, o que é defeso nesta via, impossibilitando o trancamento da Representação.O comparecimento da vítima, acompanhada de sua genitora, à Delegacia Especializada, denota a manifesta vontade de ver seus algozes processados.
Data do Julgamento
:
16/06/2005
Data da Publicação
:
24/08/2005
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
Mostrar discussão