TJDF HBC - 220743-20040020074173HBC
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. TRÁFICO. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.-Não se verifica o alegado constrangimento ilegal, em razão do excesso de prazo para a conclusão da ação penal se, além da pluralidade de réus, várias medidas foram encetadas para a investigação dos fatos delituosos e para a coleta de provas, tais como busca e apreensão, interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário e laudos de dependência toxicológica dos acusados. -O prazo global para o término da instrução processual, na ótica do que estabelece a Lei 10.409/02, é de 125 dias, como já pacificado pela jurisprudência. Todavia, tal prazo não é absoluto, devendo-se levar em conta a busca da verdade real e o princípio da razoabilidade. -Denegada a ordem. Unânime.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. TRÁFICO. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.-Não se verifica o alegado constrangimento ilegal, em razão do excesso de prazo para a conclusão da ação penal se, além da pluralidade de réus, várias medidas foram encetadas para a investigação dos fatos delituosos e para a coleta de provas, tais como busca e apreensão, interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário e laudos de dependência toxicológica dos acusados. -O prazo global para o término da instrução processual, na ótica do que estabelece a Lei 10.409/02, é de 125 dias, como já pacificado pela jurisprudência. Todavia, tal prazo não é absoluto, devendo-se levar em conta a busca da verdade real e o princípio da razoabilidade. -Denegada a ordem. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/10/2004
Data da Publicação
:
24/08/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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