HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA OS COSTUMES. VÍTIMA E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS POBRES. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ARTIGO 129, I, DA CARTA MAGNA E ARTIGO 225, §1O, I C/C §2O, DO CÓDIGO PENAL. DESINFLUÊNCIA DOS ARTIGOS 5O, LXXIV E 134, DA CARTA MAGNA OU ARTIGO 3O, I, DA LEI ORGÂNICA DO DF.1. De imediato, afasta-se tese no sentido de ser semelhante a hipótese do oferecimento de denúncia com aquela do artigo 68, do Código de Processo Penal, pois, na primeira situação há início de uma ação penal, enquanto que nesta há a propositura de uma ação de natureza cível.2. Nos crimes contra os costumes, sendo a vítima ou seus representantes legais pobres, a ação penal, que era de natureza privada, transforma-se em pública (art. 225, §1o, I e §2o, do Código Penal), e, assim, somente o Ministério Público poderá dar início a persecutio in judicio (artigo 129, I, da Carta Magna), sendo desinfluentes, na espécie, os artigos 5o, LXXIV e 134, da Constituição Federal ou mesmo o artigo 3o, I, da Lei Orgânica local.3. Ordem denegada.