TJDF HBC - 222040-20050020002190HBC
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE.-Verificando a ocorrência de associação eventual para o crime de tráfico, elencada no art. 18, III, da LAT, entendeu o legislador que tal situação não se configura como crime autônomo, mas mera incidência de circunstância que eleva o desvalor da conduta criminosa praticada pelo seu autor, em virtude de sua maior lesividade. Desta forma, a conduta de associar-se eventualmente configura-se como causa de aumento de pena, e não como tipo penal autônomo, o que determina o cumprimento da pena em regime integralmente fechado.-Denegada a ordem. Decisão Unânime.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE.-Verificando a ocorrência de associação eventual para o crime de tráfico, elencada no art. 18, III, da LAT, entendeu o legislador que tal situação não se configura como crime autônomo, mas mera incidência de circunstância que eleva o desvalor da conduta criminosa praticada pelo seu autor, em virtude de sua maior lesividade. Desta forma, a conduta de associar-se eventualmente configura-se como causa de aumento de pena, e não como tipo penal autônomo, o que determina o cumprimento da pena em regime integralmente fechado.-Denegada a ordem. Decisão Unânime.
Data do Julgamento
:
03/03/2005
Data da Publicação
:
08/09/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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