TJDF HBC - 222643-20050020062163HBC
HABEAS CORPUS - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - ART. 312 DO CPP - REQUISITOS - AUSÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA.Toda e qualquer restrição à liberdade do acusado antes do trânsito em julgado da sentença deve ter caráter excepcional, estribando sua necessidade nos pressupostos motivadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP).Não havendo nos autos elementos pelos quais se possa afirmar que a colocação dos pacientes em liberdade irá por em risco a ordem pública ou a aplicação da lei penal ou, ainda, comprometer a instrução criminal (art. 312 do CPP), sendo os mesmos primários e de bons antecedentes, defere-se o pedido de liberdade provisória.
Ementa
HABEAS CORPUS - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - ART. 312 DO CPP - REQUISITOS - AUSÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA.Toda e qualquer restrição à liberdade do acusado antes do trânsito em julgado da sentença deve ter caráter excepcional, estribando sua necessidade nos pressupostos motivadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP).Não havendo nos autos elementos pelos quais se possa afirmar que a colocação dos pacientes em liberdade irá por em risco a ordem pública ou a aplicação da lei penal ou, ainda, comprometer a instrução criminal (art. 312 do CPP), sendo os mesmos primários e de bons antecedentes, defere-se o pedido de liberdade provisória.
Data do Julgamento
:
10/08/2005
Data da Publicação
:
08/09/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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