TJDF HBC - 227085-20050020042611HBC
HABEAS CORPUS. DECLINATÓRIA DE FORO. COMPETÊNCIA DA CORTE. JUSTIÇA DISTRITAL X JUSTIÇA FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. ILEGALIDADE. ARTIGO 648, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Se a decisão que ainda mantém o paciente no cárcere foi proferida por autoridade judiciária vinculada ao Tribunal, diferentemente da prisão cautelar resultante da prisão em flagrante, este continua competente para apreciar a ação de habeas corpus.2. Uma vez reconhecida a competência da Justiça Federal para julgar o feito, com a anulação dos atos praticados no processo também deve ser anulado o decreto de prisão preventiva. (STF, HC N. 76.770-1 RJ, Relator Ministro ILMAR GALVÃO).3. Ordem concedida, estendendo-a aos demais então relacionados no referido decisum, em virtude de sua nulidade. Constrangimento ilegal normatizado pelo inciso III, do artigo 648, do Código de Processo Penal.
Ementa
HABEAS CORPUS. DECLINATÓRIA DE FORO. COMPETÊNCIA DA CORTE. JUSTIÇA DISTRITAL X JUSTIÇA FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. ILEGALIDADE. ARTIGO 648, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Se a decisão que ainda mantém o paciente no cárcere foi proferida por autoridade judiciária vinculada ao Tribunal, diferentemente da prisão cautelar resultante da prisão em flagrante, este continua competente para apreciar a ação de habeas corpus.2. Uma vez reconhecida a competência da Justiça Federal para julgar o feito, com a anulação dos atos praticados no processo também deve ser anulado o decreto de prisão preventiva. (STF, HC N. 76.770-1 RJ, Relator Ministro ILMAR GALVÃO).3. Ordem concedida, estendendo-a aos demais então relacionados no referido decisum, em virtude de sua nulidade. Constrangimento ilegal normatizado pelo inciso III, do artigo 648, do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento
:
09/06/2005
Data da Publicação
:
13/10/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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