TJDF HBC - 227334-20050020071571HBC
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE RISCO À PERSECUÇÃO CRIMINAL E À ORDEM PÚBLICA - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME.Ainda que presente o fumus comissi delicti, o pedido de liberdade provisória deve ser analisado à luz do periculum libertatis, para que, solto, o paciente não prejudique a instrução criminal e nem coloque em dúvida ou diminua a confiança na prática da justiça.In casu, a segregação revela-se desnecessária, haja vista os fortes vínculos do paciente com o distrito da culpa e a inexistência de emprego de violência real no crime a ele atribuído, bem como não refletir sua liberdade qualquer prejuízo à continuidade das investigações.
Ementa
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE RISCO À PERSECUÇÃO CRIMINAL E À ORDEM PÚBLICA - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME.Ainda que presente o fumus comissi delicti, o pedido de liberdade provisória deve ser analisado à luz do periculum libertatis, para que, solto, o paciente não prejudique a instrução criminal e nem coloque em dúvida ou diminua a confiança na prática da justiça.In casu, a segregação revela-se desnecessária, haja vista os fortes vínculos do paciente com o distrito da culpa e a inexistência de emprego de violência real no crime a ele atribuído, bem como não refletir sua liberdade qualquer prejuízo à continuidade das investigações.
Data do Julgamento
:
22/09/2005
Data da Publicação
:
19/10/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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