TJDF HBC - 228273-20050020079188HBC
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - COAÇÃO ILEGAL - INEXISTÊNCIA - REGISTRO DE CRIMES ANTERIORES - RISCO À ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Em que pese as alegações postas na inicial, faz-se presente, na espécie, um dos requisitos autorizadores da manutenção da custódia do paciente, qual seja, a ordem pública, porquanto noticiado nos autos outras passagens por crime de porte ilegal de arma e tráfico de entorpecente, o que mostra-se suficiente para manter a prisão do paciente, aliado ao fato de que não há prova de que exerça profissão lícita, havendo dúvida a respeito de sua residência.
Ementa
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - COAÇÃO ILEGAL - INEXISTÊNCIA - REGISTRO DE CRIMES ANTERIORES - RISCO À ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Em que pese as alegações postas na inicial, faz-se presente, na espécie, um dos requisitos autorizadores da manutenção da custódia do paciente, qual seja, a ordem pública, porquanto noticiado nos autos outras passagens por crime de porte ilegal de arma e tráfico de entorpecente, o que mostra-se suficiente para manter a prisão do paciente, aliado ao fato de que não há prova de que exerça profissão lícita, havendo dúvida a respeito de sua residência.
Data do Julgamento
:
29/09/2005
Data da Publicação
:
04/11/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
Mostrar discussão