TJDF HBC - 228841-20050020075245HBC
HABEAS CORPUS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONVERSÃO - DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL1 - NO CASO PRESENTE VEJO QUE A PRISÃO CIVIL NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. COM EFEITO, EMBORA, A PRISÃO CIVIL EM AÇÃO DE DEPÓSITO SEJA EXCEÇÃO ADMITIDA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, É DE SE AFASTAR A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE QUANDO O INADIMPLEMENTO DECORRER DA INEXISTÊNCIA DE DOLO DO DEVEDOR SEM EXCLUIR SUA OBRIGAÇÃO CIVIL.2 - A DEVEDORA COMUNICOU AO BANCO FIDUCIANTE QUE O VEÍCULO NÃO MAIS SE ENCONTRAVA EM SUA POSSE, TENDO DEVOLVIDO O VEÍCULO À REVENDEDORA, À VISTA DA APRESENTAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS, RESTANDO AO CREDOR REAVER O BEM JUNTO À EMPRESA.
Ementa
HABEAS CORPUS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONVERSÃO - DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL1 - NO CASO PRESENTE VEJO QUE A PRISÃO CIVIL NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. COM EFEITO, EMBORA, A PRISÃO CIVIL EM AÇÃO DE DEPÓSITO SEJA EXCEÇÃO ADMITIDA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, É DE SE AFASTAR A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE QUANDO O INADIMPLEMENTO DECORRER DA INEXISTÊNCIA DE DOLO DO DEVEDOR SEM EXCLUIR SUA OBRIGAÇÃO CIVIL.2 - A DEVEDORA COMUNICOU AO BANCO FIDUCIANTE QUE O VEÍCULO NÃO MAIS SE ENCONTRAVA EM SUA POSSE, TENDO DEVOLVIDO O VEÍCULO À REVENDEDORA, À VISTA DA APRESENTAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS, RESTANDO AO CREDOR REAVER O BEM JUNTO À EMPRESA.
Data do Julgamento
:
10/10/2005
Data da Publicação
:
17/11/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA
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