TJDF HBC - 230545-20050020064174HBC
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS CRIMES DOS ARTIGOS 288, CAPUT, 121, § 2º, I C/C O 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E 1º DA LEI 2.252/54. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Estando o feito já na fase das alegações finais, incide a Súmula nº 52 do STJ, expressa em que, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. A via angusta do habeas corpus não se presta ao confronto e à valoração de provas, não sendo viável, no writ, o exame de alegação de negativa de participação nas condutas delituosas imputadas ao paciente.Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS CRIMES DOS ARTIGOS 288, CAPUT, 121, § 2º, I C/C O 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E 1º DA LEI 2.252/54. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Estando o feito já na fase das alegações finais, incide a Súmula nº 52 do STJ, expressa em que, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. A via angusta do habeas corpus não se presta ao confronto e à valoração de provas, não sendo viável, no writ, o exame de alegação de negativa de participação nas condutas delituosas imputadas ao paciente.Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
20/10/2005
Data da Publicação
:
30/11/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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