TJDF HBC - 230548-20050020082047HBC
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 121, § 2O, I E IV, C/C O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. AUTOS CONCLUSOS PARA PRONÚNCIA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM.É posição do STJ que, estando o feito na fase do 499 do CPP, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal (Súmula nº 52 do STJ) (STJ - HC 28562/BA -2003/0086455-4 - 5ª Turma - Relª. Minª. Laurita Vaz - 04/09/2003 - unânime - In DJ de 06/10/2003, p. 295).A não incidência da Súmula nº 52 do STJ, não mais havendo qualquer atividade instrutória, somente se poderia defender caso protelada, injustificadamente, a oferta de alegações finais pelo Ministério Público, ou a prolação da sentença, o que não sucede na hipótese dos autos.Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 121, § 2O, I E IV, C/C O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. AUTOS CONCLUSOS PARA PRONÚNCIA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM.É posição do STJ que, estando o feito na fase do 499 do CPP, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal (Súmula nº 52 do STJ) (STJ - HC 28562/BA -2003/0086455-4 - 5ª Turma - Relª. Minª. Laurita Vaz - 04/09/2003 - unânime - In DJ de 06/10/2003, p. 295).A não incidência da Súmula nº 52 do STJ, não mais havendo qualquer atividade instrutória, somente se poderia defender caso protelada, injustificadamente, a oferta de alegações finais pelo Ministério Público, ou a prolação da sentença, o que não sucede na hipótese dos autos.Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
06/10/2005
Data da Publicação
:
30/11/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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