TJDF HBC - 230554-20050020086421HBC
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE ACUSADA DA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 14 DA LEI 6.368/76, PRESA HÁ MAIS DE 10 DIAS. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. O prazo para conclusão do inquérito policial, nos termos do artigo 29 da Lei n. 10.409/02, é de 15 (quinze) dias, podendo ser duplicado (parágrafo único do art. 29). Já o prazo para oferta da denúncia, requisição de diligências ou requerimento de arquivamento é de 10 (dez) dias, consoante o artigo 37 da Lei n. 10.409/02. Presa a paciente há (11) onze dias, inocorrente, na espécie, o alegado excesso de prazo, já que não ultrapassado sequer o prazo ordinário para a conclusão do inquérito. Ordem que se denega.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE ACUSADA DA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 14 DA LEI 6.368/76, PRESA HÁ MAIS DE 10 DIAS. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. O prazo para conclusão do inquérito policial, nos termos do artigo 29 da Lei n. 10.409/02, é de 15 (quinze) dias, podendo ser duplicado (parágrafo único do art. 29). Já o prazo para oferta da denúncia, requisição de diligências ou requerimento de arquivamento é de 10 (dez) dias, consoante o artigo 37 da Lei n. 10.409/02. Presa a paciente há (11) onze dias, inocorrente, na espécie, o alegado excesso de prazo, já que não ultrapassado sequer o prazo ordinário para a conclusão do inquérito. Ordem que se denega.
Data do Julgamento
:
06/10/2005
Data da Publicação
:
30/11/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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