TJDF HBC - 230667-20050020081630HBC
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE - REQUISITOS - MATERIALIDADE E AUTORIA - FRAGILIDADE - RELAXAMENTO.Para a manutenção da constrição cautelar se faz necessária a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Ou seja, deve haver fumaça do cometimento do crime e, ainda, a liberdade do paciente tem que representar um perigo, seja para a manutenção da ordem pública, para assegurar a instrução criminal ou para garantir a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal).A fragilidade na caracterização do fumus comissi delicti, ou seja, materialidade e indícios de autoria do delito, torna indevida a prisão cautelar do paciente.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE - REQUISITOS - MATERIALIDADE E AUTORIA - FRAGILIDADE - RELAXAMENTO.Para a manutenção da constrição cautelar se faz necessária a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Ou seja, deve haver fumaça do cometimento do crime e, ainda, a liberdade do paciente tem que representar um perigo, seja para a manutenção da ordem pública, para assegurar a instrução criminal ou para garantir a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal).A fragilidade na caracterização do fumus comissi delicti, ou seja, materialidade e indícios de autoria do delito, torna indevida a prisão cautelar do paciente.
Data do Julgamento
:
29/09/2005
Data da Publicação
:
30/11/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
Mostrar discussão