TJDF HBC - 230988-20050020090184HBC
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL PRIVATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREÇÃO DO PROCESSO PELO JUIZ. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA.1. EMBORA A AÇÃO PENAL PÚBLICA SEJA PRIVATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CABE AO JUIZ EXCLUSIVAMENTE A DIREÇÃO DO PROCESSO E O EXERCÍCIO DOS PODERES DE CAUTELA PARA A SUA REGULARIDADE, NELES INCLUÍDAS AS MEDIDAS CAUTELARES, COMO SUCEDE COM A PRISÃO PREVENTIVA.2. DIANTE DA INÉRCIA DESSE ÓRGÃO EM REQUERER A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, APESAR DE PRESENTES TODOS OS SEUS REQUISITOS, VEDADO NÃO ESTÁ AO JUIZ DECRETÁ-LA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, TENDO EM VISTA A PROBABILIDADE DA SUA CONDENAÇÃO, BEM COMO PARA EVITAR A PRÁTICA DE NOVOS DELITOS.3. PROVADO TER SIDO O PACIENTE DEFINITIVAMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, ALÉM DE ESTAR DENUNCIADO E INDICIADO POR OUTROS DE NATUREZA GRAVE, DENEGA-SE A ORDEM IMPETRADA EM SEU FAVOR PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL PRIVATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREÇÃO DO PROCESSO PELO JUIZ. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA.1. EMBORA A AÇÃO PENAL PÚBLICA SEJA PRIVATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CABE AO JUIZ EXCLUSIVAMENTE A DIREÇÃO DO PROCESSO E O EXERCÍCIO DOS PODERES DE CAUTELA PARA A SUA REGULARIDADE, NELES INCLUÍDAS AS MEDIDAS CAUTELARES, COMO SUCEDE COM A PRISÃO PREVENTIVA.2. DIANTE DA INÉRCIA DESSE ÓRGÃO EM REQUERER A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, APESAR DE PRESENTES TODOS OS SEUS REQUISITOS, VEDADO NÃO ESTÁ AO JUIZ DECRETÁ-LA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, TENDO EM VISTA A PROBABILIDADE DA SUA CONDENAÇÃO, BEM COMO PARA EVITAR A PRÁTICA DE NOVOS DELITOS.3. PROVADO TER SIDO O PACIENTE DEFINITIVAMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, ALÉM DE ESTAR DENUNCIADO E INDICIADO POR OUTROS DE NATUREZA GRAVE, DENEGA-SE A ORDEM IMPETRADA EM SEU FAVOR PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Data do Julgamento
:
20/10/2005
Data da Publicação
:
25/01/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO