TJDF HBC - 231277-20050020023852HBC
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AUSÊNCIA DE DOLO - ORDEM CONCEDIDA.1.O trancamento da ação penal por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é possível se houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria.2.No caso, a alegação do paciente de que fora agredido por policias não configura o dolo necessário ao crime de denunciação caluniosa, ainda mais quando consta declaração de que não tem interesse no andamento do procedimento instaurado a pedido do Ministério Público.3.Ordem concedida para trancar a ação penal.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AUSÊNCIA DE DOLO - ORDEM CONCEDIDA.1.O trancamento da ação penal por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é possível se houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria.2.No caso, a alegação do paciente de que fora agredido por policias não configura o dolo necessário ao crime de denunciação caluniosa, ainda mais quando consta declaração de que não tem interesse no andamento do procedimento instaurado a pedido do Ministério Público.3.Ordem concedida para trancar a ação penal.
Data do Julgamento
:
19/05/2005
Data da Publicação
:
25/01/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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