TJDF HBC - 231692-20050020096821HBC
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, I DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA A SER CUMPRIDA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8072/90. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. ORDEM DENEGADA.Se o impetrante formulou pedido que, em tese, é passível de controle em sede de Habeas Corpus, rejeita-se a preliminar de não conhecimento.O pleno do STF, no julgamento do HC 69.657/SP já afirmou a constitucionalidade do dispositivo que proíbe a progressão de regime prisional para os crimes hediondos, de sorte que, enquanto essa manifestação não for revista, a lei 8.072/90 há de ser considerada constitucional, devendo ser aplicada no primeiro e segundo graus de jurisdição, ainda que surja entendimento diverso nos tribunais superiores.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, I DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA A SER CUMPRIDA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8072/90. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. ORDEM DENEGADA.Se o impetrante formulou pedido que, em tese, é passível de controle em sede de Habeas Corpus, rejeita-se a preliminar de não conhecimento.O pleno do STF, no julgamento do HC 69.657/SP já afirmou a constitucionalidade do dispositivo que proíbe a progressão de regime prisional para os crimes hediondos, de sorte que, enquanto essa manifestação não for revista, a lei 8.072/90 há de ser considerada constitucional, devendo ser aplicada no primeiro e segundo graus de jurisdição, ainda que surja entendimento diverso nos tribunais superiores.
Data do Julgamento
:
10/11/2005
Data da Publicação
:
25/01/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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