TJDF HBC - 233774-20050020092695HBC
HABEAS CORPUS - CRIME FALIMENTAR - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA - NÃO OCORRENCIA - INQUERITO JUDICIAL -PRESCINDIBILIDADE - DENÚNCIA FORMALMENTE PERFEITA - ORDEM DENEGADA.1. Consoante entendimento jurisprudencial a respeito, não há que se confundir fundamentação sucinta com sua ausência, se a decisão que recebe a denúncia contém todos os requisitos do artigo 109, §2°, da Lei de Falências.2. Desnecessário o inquérito judicial para oferecimento da denúncia, já que este não constitui o único meio de apuração dos crimes falimentares, nem tampouco constitui fase preliminar obrigatória para a propositura da ação. 3. Se a denúncia preenche os requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, denotando justa causa para a persecução penal, não há falar-se em inépcia da denúncia.
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIME FALIMENTAR - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA - NÃO OCORRENCIA - INQUERITO JUDICIAL -PRESCINDIBILIDADE - DENÚNCIA FORMALMENTE PERFEITA - ORDEM DENEGADA.1. Consoante entendimento jurisprudencial a respeito, não há que se confundir fundamentação sucinta com sua ausência, se a decisão que recebe a denúncia contém todos os requisitos do artigo 109, §2°, da Lei de Falências.2. Desnecessário o inquérito judicial para oferecimento da denúncia, já que este não constitui o único meio de apuração dos crimes falimentares, nem tampouco constitui fase preliminar obrigatória para a propositura da ação. 3. Se a denúncia preenche os requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, denotando justa causa para a persecução penal, não há falar-se em inépcia da denúncia.
Data do Julgamento
:
17/11/2005
Data da Publicação
:
25/01/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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