TJDF HBC - 236017-20050020118112HBC
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS CRIMES DOS ARTIGOS 157, § 2º, I, II E V, C/C ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO. ANIMUS LAEDENDI. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Estando o feito já na fase das alegações finais, incide a Súmula nº 52 do STJ, expressa em que, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. A via angusta do habeas corpus não se presta ao confronto e à valoração de provas, não sendo viável, no writ, o exame de alegação de ausência da intenção de praticar a conduta delituosa imputada ao paciente.Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS CRIMES DOS ARTIGOS 157, § 2º, I, II E V, C/C ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO. ANIMUS LAEDENDI. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Estando o feito já na fase das alegações finais, incide a Súmula nº 52 do STJ, expressa em que, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. A via angusta do habeas corpus não se presta ao confronto e à valoração de provas, não sendo viável, no writ, o exame de alegação de ausência da intenção de praticar a conduta delituosa imputada ao paciente.Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
26/01/2006
Data da Publicação
:
15/02/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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