TJDF HBC - 236118-20050020109201HBC
HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO POR CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME IMPOSTO A FIM DE POSSIBILITAR AO PACIENTE OS BENEFÍCIOS DE QUE CUIDA A LEI DE EXECUÇÃO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, §1.º, DA LEI N.º 8.072/90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.É defeso, em sede de habeas corpus, modificar regime prisional imposto por sentença condenatória que ainda está pendente de revisão pelo Órgão Colegiado.A constitucionalidade do art. 2.º, §1.º, da Lei n.º 8.072/90 foi declarada pelo Plenário do STF, e reafirmado recentemente por uma de suas Turmas (HC n.º 85692/RJ).
Ementa
HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO POR CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME IMPOSTO A FIM DE POSSIBILITAR AO PACIENTE OS BENEFÍCIOS DE QUE CUIDA A LEI DE EXECUÇÃO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, §1.º, DA LEI N.º 8.072/90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.É defeso, em sede de habeas corpus, modificar regime prisional imposto por sentença condenatória que ainda está pendente de revisão pelo Órgão Colegiado.A constitucionalidade do art. 2.º, §1.º, da Lei n.º 8.072/90 foi declarada pelo Plenário do STF, e reafirmado recentemente por uma de suas Turmas (HC n.º 85692/RJ).
Data do Julgamento
:
15/12/2005
Data da Publicação
:
22/02/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
Mostrar discussão