TJDF HBC - 236149-20060020000386HBC
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8072/90. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIME HEDIONDO. ORDEM DENEGADA.O pleno do STF, no julgamento do HC 69.657/SP já afirmou a constitucionalidade do dispositivo que proíbe a progressão de regime prisional para os crimes hediondos, de sorte que, enquanto essa manifestação não for revista, o dispositivo legal há de ser considerado constitucional, devendo ser aplicado no primeiro e segundo graus de jurisdição, ainda que surja entendimento diverso nos tribunais superiores.O Habeas Corpus não é meio adequado para verificação de pedido de progressão de regime prisional. (Súmula 15 do TJDFT).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8072/90. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIME HEDIONDO. ORDEM DENEGADA.O pleno do STF, no julgamento do HC 69.657/SP já afirmou a constitucionalidade do dispositivo que proíbe a progressão de regime prisional para os crimes hediondos, de sorte que, enquanto essa manifestação não for revista, o dispositivo legal há de ser considerado constitucional, devendo ser aplicado no primeiro e segundo graus de jurisdição, ainda que surja entendimento diverso nos tribunais superiores.O Habeas Corpus não é meio adequado para verificação de pedido de progressão de regime prisional. (Súmula 15 do TJDFT).
Data do Julgamento
:
26/01/2006
Data da Publicação
:
22/02/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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