TJDF HBC - 236692-20050020021639HBC
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 3º , IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA A SER CUMPRIDA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8072/90. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, ANTE O CUMPRIMENTO DE UM TERÇO DA PENA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - SÚMULA 15 DO TJDFT. ORDEM DENEGADA.O pleno do STF, no julgamento do HC 69.657/SP já afirmou a constitucionalidade do dispositivo que proíbe a progressão de regime prisional para os crimes hediondos, de sorte que, enquanto essa manifestação não for revista, o dispositivo legal há de ser considerado constitucional, devendo ser aplicada no primeiro e segundo graus de jurisdição, ainda que surja entendimento diverso nos tribunais superiores. O habeas corpus não é meio adequado para verificação de pedido de progressão de regime prisional. (Súmula 15 do TJDFT).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 3º , IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA A SER CUMPRIDA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8072/90. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, ANTE O CUMPRIMENTO DE UM TERÇO DA PENA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - SÚMULA 15 DO TJDFT. ORDEM DENEGADA.O pleno do STF, no julgamento do HC 69.657/SP já afirmou a constitucionalidade do dispositivo que proíbe a progressão de regime prisional para os crimes hediondos, de sorte que, enquanto essa manifestação não for revista, o dispositivo legal há de ser considerado constitucional, devendo ser aplicada no primeiro e segundo graus de jurisdição, ainda que surja entendimento diverso nos tribunais superiores. O habeas corpus não é meio adequado para verificação de pedido de progressão de regime prisional. (Súmula 15 do TJDFT).
Data do Julgamento
:
28/04/2005
Data da Publicação
:
03/03/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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