TJDF HBC - 239110-20050020049931HBC
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI Nº 8.072/90. ÓBICE À REINSERÇÃO GRADATIVA NO MEIO SOCIAL E AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS ATINENTES À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.-Em que se pesem as discussões hodiernamente travadas acerca da concessão do direito à progressão de regime prisional ao apenado pela prática de crime hediondo, é de se ter por subsistente a constitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei nº 8072/90, já declarada anteriormente e por meio de órgão colegiado da Suprema Corte prevalecendo as disposições contidas na referida norma legal.-Denegada a ordem. Decisão unânime.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI Nº 8.072/90. ÓBICE À REINSERÇÃO GRADATIVA NO MEIO SOCIAL E AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS ATINENTES À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.-Em que se pesem as discussões hodiernamente travadas acerca da concessão do direito à progressão de regime prisional ao apenado pela prática de crime hediondo, é de se ter por subsistente a constitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei nº 8072/90, já declarada anteriormente e por meio de órgão colegiado da Suprema Corte prevalecendo as disposições contidas na referida norma legal.-Denegada a ordem. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/08/2005
Data da Publicação
:
29/03/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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