TJDF HBC - 240237-20050020073272HBC
Habeas corpus. Delegado de polícia. Abuso de autoridade. Instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público. Observância da regularidade processual. Denúncia. Justa causa.1. Tratando-se de procedimento instaurado pelo Ministério Público, com a observância da regularidade de seus atos, não há que se falar em inversão tumultuária do processo.2. A ação penal nos crimes tipificados na Lei nº 4.898/65 será instruída com representação da vítima do abuso (art. 12). Desnecessária, para o oferecimento de denúncia, a realização de diligências para a apuração da veracidade dos fatos.3. Improcedente, dessa forma, a alegada falta de justa causa para a instauração da ação penal contra o paciente, com o fundamento de que os fatos não estão sobejamente demonstrados naquele procedimento, pois a ele será facultado impugná-los com testemunhas ou com outras provas que julgar pertinentes.
Ementa
Habeas corpus. Delegado de polícia. Abuso de autoridade. Instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público. Observância da regularidade processual. Denúncia. Justa causa.1. Tratando-se de procedimento instaurado pelo Ministério Público, com a observância da regularidade de seus atos, não há que se falar em inversão tumultuária do processo.2. A ação penal nos crimes tipificados na Lei nº 4.898/65 será instruída com representação da vítima do abuso (art. 12). Desnecessária, para o oferecimento de denúncia, a realização de diligências para a apuração da veracidade dos fatos.3. Improcedente, dessa forma, a alegada falta de justa causa para a instauração da ação penal contra o paciente, com o fundamento de que os fatos não estão sobejamente demonstrados naquele procedimento, pois a ele será facultado impugná-los com testemunhas ou com outras provas que julgar pertinentes.
Data do Julgamento
:
16/02/2006
Data da Publicação
:
05/04/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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