HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 12, CAPUT C/C ARTIGO 18, III, AMBOS DA LEI N. 6.368/76. REPRIMENDA A SER CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO PELO JUIZ DA VEC. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. CIRCUNSTÂNCIA DESPICIENDA. SÚMULA 15 DO TJDFT. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. 1. Verifica-se pelas informações prestadas que o paciente formulou pedido de progressão de regime. Ao ser indeferido, o MM. Juiz da Execução passou a figurar como autoridade coatora.2. In casu, a indicação errônea da autoridade coatora revela-se despicienda, face à inexistência de rigorismo técnico na impetração do remédio constitucional.3. Quanto à impetração do writ para discussão acerca de progressão de regime, este Egrégio Tribunal possui entendimento já sumulado (súmula 15).4. Ademais, ainda vigora no Pretório Excelso o entendimento de que é constitucional o § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90.5. Ordem denegada.