TJDF HBC - 240611-20060020000264HBC
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 157, § 3º, IN FINE DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA A SER CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PRELIMNAR DE INCOMPETÊNCIA DO TJDFT PARA CONHECER DO WRIT. PROGRESSÃO DE REGIME NÃO OBJETO DA APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.072/90. ORDEM DENEGADA.1. Consoante se verifica no acórdão n. 142.846 a vedação à progressão de regime prisional não foi objeto do apelo. Destarte, esta egrégia Turma Criminal permanece competente para o exame do writ.2. O Pretório Excelso, em recentes decisões, proclamou a constitucionalidade do artigo 2º, § 1º da Lei nº 8.072/90.3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 157, § 3º, IN FINE DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA A SER CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PRELIMNAR DE INCOMPETÊNCIA DO TJDFT PARA CONHECER DO WRIT. PROGRESSÃO DE REGIME NÃO OBJETO DA APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.072/90. ORDEM DENEGADA.1. Consoante se verifica no acórdão n. 142.846 a vedação à progressão de regime prisional não foi objeto do apelo. Destarte, esta egrégia Turma Criminal permanece competente para o exame do writ.2. O Pretório Excelso, em recentes decisões, proclamou a constitucionalidade do artigo 2º, § 1º da Lei nº 8.072/90.3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
26/01/2006
Data da Publicação
:
11/05/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
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