TJDF HBC - 240990-20050020113441HBC
PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PELA SEGUNDA TURMA CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA PARA O EXAME DO WRIT SOB O MESMO FUNDAMENTO.NÃO CONHECIMENTO.-Verificando-se a existência de recurso de apelação, o qual findou julgado pela egrégia Turma Criminal, mantendo o regime prisional estabelecido na instância monocrática, tem-se que a autoridade coatora passa a ser o Colendo Tribunal, ao substituir o ato judicial, objeto da impetração. Logo, patenteada está a incompetência deste Órgão para o julgamento do writ, devendo os autos serem remetidos ao E. STJ.-Habeas Corpus não conhecido. Unânime.
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PELA SEGUNDA TURMA CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA PARA O EXAME DO WRIT SOB O MESMO FUNDAMENTO.NÃO CONHECIMENTO.-Verificando-se a existência de recurso de apelação, o qual findou julgado pela egrégia Turma Criminal, mantendo o regime prisional estabelecido na instância monocrática, tem-se que a autoridade coatora passa a ser o Colendo Tribunal, ao substituir o ato judicial, objeto da impetração. Logo, patenteada está a incompetência deste Órgão para o julgamento do writ, devendo os autos serem remetidos ao E. STJ.-Habeas Corpus não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/12/2005
Data da Publicação
:
19/07/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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