TJDF HBC - 241204-20060020004672HBC
HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO - INEXISTÊNCIA - PACIENTE COM REITERADAS INCIDÊNCIAS PENAIS DA MESMA ESPÉCIE - AMEAÇA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.- Escorreita se mostra a decisão que nega deferimento a pedido de revogação preventiva quando se constata a presença de um dos requisitos autorizadores da constrição cautelar, no caso em tela, a garantia da ordem pública.- Paciente que possui extensa folha penal, com reiterada prática em crime de mesma espécie, representa ameaça à ordem pública, o que revela motivo justificador da manutenção da prisão preventiva.
Ementa
HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO - INEXISTÊNCIA - PACIENTE COM REITERADAS INCIDÊNCIAS PENAIS DA MESMA ESPÉCIE - AMEAÇA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.- Escorreita se mostra a decisão que nega deferimento a pedido de revogação preventiva quando se constata a presença de um dos requisitos autorizadores da constrição cautelar, no caso em tela, a garantia da ordem pública.- Paciente que possui extensa folha penal, com reiterada prática em crime de mesma espécie, representa ameaça à ordem pública, o que revela motivo justificador da manutenção da prisão preventiva.
Data do Julgamento
:
09/03/2006
Data da Publicação
:
24/04/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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