TJDF HBC - 241630-20050020120396HBC
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DA LEI Nº 10.826/03. SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMPOSTA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 311, 312 E 313, I, DO CPP. MAUS ANTECEDENTES. DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE PELO USO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA E ADULTERADA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.A liberdade provisória é vedada no delito de porte de arma de fogo. Inteligência do art. 21 da Lei nº 10.826/03.Impossibilidade jurídica do pedido, face à previsão legal proibitiva.Custódia cautelar mantida, pela manutenção da ordem pública e conveniência da instrução criminal.Maus antecedentes, embora primário, não recomendam responder ao processo em liberdade. Demonstração de periculosidade. Ordem conhecida e denegada. Unânime.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DA LEI Nº 10.826/03. SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMPOSTA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 311, 312 E 313, I, DO CPP. MAUS ANTECEDENTES. DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE PELO USO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA E ADULTERADA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.A liberdade provisória é vedada no delito de porte de arma de fogo. Inteligência do art. 21 da Lei nº 10.826/03.Impossibilidade jurídica do pedido, face à previsão legal proibitiva.Custódia cautelar mantida, pela manutenção da ordem pública e conveniência da instrução criminal.Maus antecedentes, embora primário, não recomendam responder ao processo em liberdade. Demonstração de periculosidade. Ordem conhecida e denegada. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/01/2006
Data da Publicação
:
03/05/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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