PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ESTELIONATO - ART. 171, CAPUT - EMISSÃO DE CHEQUES DEPOIS QUE TINHAM SIDO SUSTADOS - NÃO COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DA ALEGAÇÃO DE QUE OS TÍTULOS TINHAM SIDO EXTRAVIADOS E DA NEGATIVA DA AUTORIA - PAGAMENTO MEDIANTE ACORDO NA ESFERA CIVIL NÃO OBSTA O ANDAMENTO DO FEITO CRIMINAL, MORMENTE QUANDO AUSENTE A PROVA DE QUE TERIA SIDO PAGO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES ESTREITOS DO HC - INDÍCIOS DE AUTORIA, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOLO NO COMETIMENTO DO CRIME - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - ORDEM DENEGADA.1. Se não há comprovação das alegações de que os cheques sustados foram extraviados e emitidos por outra pessoa que não a acusada, havendo, outrossim, indícios suficientes da autoria, materialidade e do elemento subjetivo dolo caracterizador do tipo penal imputado à paciente, presente se faz a justa causa autorizadora do recebimento da denúncia.2. Além de não constar dos autos a prova da data do recebimento da denúncia, cujo oferecimento e distribuição se deu bem antes da composição civil noticiada, o que leva à presunção de que deve ter sido recebida antes, mesmo que assim não fosse, não tem o condão de obstar o prosseguimento da ação penal. 3. Ademais, revela-se incompatível com os limites estreitos do habeas corpus apreciação de fato pendente de dilação probatória a demonstrá-los.4. Ordem denegada.