TJDF HBC - 242530-20060020000913HBC
HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA VEC - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPETRAÇÃO INADMITIDA.1. Inadequada a ordem de habeas corpus impetrada contra o Juiz Vara de Execuções Criminais quando sequer ali se formulou prévio pedido da almejada progressão de regime, vez que não pode o Tribunal, em sede de habeas corpus, analisar a ilegalidade ou inconstitucionalidade, assim como, se presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime pretendida, sob pena de nulidade, caracterizada pela supressão de instância2. Ordem de habeas corpus inadmitida.
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA VEC - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPETRAÇÃO INADMITIDA.1. Inadequada a ordem de habeas corpus impetrada contra o Juiz Vara de Execuções Criminais quando sequer ali se formulou prévio pedido da almejada progressão de regime, vez que não pode o Tribunal, em sede de habeas corpus, analisar a ilegalidade ou inconstitucionalidade, assim como, se presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime pretendida, sob pena de nulidade, caracterizada pela supressão de instância2. Ordem de habeas corpus inadmitida.
Data do Julgamento
:
02/02/2006
Data da Publicação
:
24/05/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
BENITO TIEZZI
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