PENAL E PROCESSUAL PENAL.HABEAS CORPUS. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 12 C/C ARTIGO 18, III, AMBOS DA LEI 6.368/76. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA PELO MAGISTRADO A QUO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO PACIENTE EM JUÍZO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES PARA ELIDIR A CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.1. Comprovada a existência do delito e havendo indícios de autoria, a presença de apenas um fundamento da prisão preventiva já torna imperativa a decretação.2. O MM. Juiz da 3ª Vara de Entorpecentes analisou, de forma lúcida e coerente, circunstancialmente, os fatos constantes dos autos, subsumindo-os nas hipóteses legais permissivas da constrição cautelar.3. Há fortes indícios da materialidade e da autoria do delito ao qual responde o paciente.4. O tráfico de entorpecentes é crime de extrema gravidade, considerado hediondo e se insere na categoria daqueles que põem em risco a ordem social, circunstância que justifica a segregação provisória para a garantia da ordem pública.5. Noutro giro, o fato de o paciente haver se apresentado de modo espontâneo não é suficiente para garantir eventual direito subjetivo à liberdade provisória.6. Outrossim, as condições pessoais favoráveis não constituem, por si sós, garantia ao direito de responder ao processo em liberdade.7. Ordem denegada.