HABEAS CORPUS - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PERANTE JUÍZO MILITAR PARA APURAÇÃO DE FATOS JÁ APRECIADOS PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA - ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO JUIZADO ESPECIAL PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU OFERTA DE CONFLITO - PACIENTE - MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS - CRIME DE DESACATO PRATICADO FORA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO MILITAR E FORA DE ESTABELECIMENTO MILITAR - CRIME COMUM - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROVAS ROBUSTAS - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME.Muito embora a via eleita não se revele a mais adequada para definição da competência do Juízo, o feito encontra-se instruído de forma suficiente para exame da matéria, mormente porque se trata de nulidade que, reconhecida, revela-se absoluta, clamando, portanto, a apreciação do alegado constrangimento ilegal imposto ao paciente.Sabidamente para classificar um crime como militar há de se verificar a existência das condições caracterizadoras do delito, de acordo com a definição dada pelo Estatuto Repressivo Militar.Desse modo, uma vez instaurado inquérito para apuração de possível crime, não é pelo fato de ser o indiciado militar que a Justiça Especializada será competente.Com efeito, o Estatuto Repressivo Militar define como crime militar aquele praticado com uso de armamento de corporação bem como o cometido em estabelecimento sujeito à administração militar, ainda que o militar não esteja em serviço.Destarte, não estando o militar exercendo suas funções e inexistindo as condições acima apontadas, não há que se falar em crime militar e, conseqüentemente, em competência da Justiça Castrense.