TJDF HBC - 243989-20060020018119HBC
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO. POSTERIOR CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DO PACIENTE À PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1 - A decisão que determina o recolhimento do acusado à prisão como condicionante ao direito de recorrer deve ser fundamentada em fatos concretos que demonstrem efetivamente a periculosidade do réu e os requisitos da prisão preventiva, não bastando a menção à reincidência do réu, mormente quanto este respondeu a todo o processo em liberdade. 2 - Ordem concedida para o fim de reconhecer ao paciente o direito de recorrer em liberdade, sem que seja previamente recolhido à prisão.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO. POSTERIOR CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DO PACIENTE À PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1 - A decisão que determina o recolhimento do acusado à prisão como condicionante ao direito de recorrer deve ser fundamentada em fatos concretos que demonstrem efetivamente a periculosidade do réu e os requisitos da prisão preventiva, não bastando a menção à reincidência do réu, mormente quanto este respondeu a todo o processo em liberdade. 2 - Ordem concedida para o fim de reconhecer ao paciente o direito de recorrer em liberdade, sem que seja previamente recolhido à prisão.
Data do Julgamento
:
20/04/2006
Data da Publicação
:
24/05/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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