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Jurisprudência


TJDF HBC - 244007-20060020001339HBC

Ementa
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - TESES QUE SUSCITAM ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA - INVIABILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO EXCLUEM A NECESSIDADE DA MEDIDA - ORDEM DENEGADA.1. Não há que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante se o auto prisional foi lavrado segundo as formalidades legais e em atenção aos requisitos essenciais dessa custódia cautelar.2. A via restrita do habeas corpus não se presta a discutir questões que exigem análise de matéria fático-probatória. 3. As circunstâncias pessoais favoráveis não são garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se há elementos outros que autorizam a segregação cautelar. 4. O emprego de arma de fogo e concurso de agentes para a perpetração do roubo caracterizam a extrema gravidade do crime, amplamente reprovável no seio social, bem como a alta periculosidade dos agentes, evidenciando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 5. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 02/02/2006
Data da Publicação : 24/05/2006
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : BENITO TIEZZI