TJDF HBC - 245446-20060020026818HBC
HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT DA LEI 6.368/76. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL - VEDAÇÃO À PROGRESSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE.A substituição da pena prevista no art. 44 do Código Penal não se aplica a crimes equiparados a hediondos.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959-7/SP declarou inconstitucional o regime prisional integralmente fechado ou a proibição de progressão de regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos ou a eles equiparados. Ordem, concedida em parte, para assegurar a progressão de regime prisional.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT DA LEI 6.368/76. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL - VEDAÇÃO À PROGRESSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE.A substituição da pena prevista no art. 44 do Código Penal não se aplica a crimes equiparados a hediondos.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959-7/SP declarou inconstitucional o regime prisional integralmente fechado ou a proibição de progressão de regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos ou a eles equiparados. Ordem, concedida em parte, para assegurar a progressão de regime prisional.
Data do Julgamento
:
04/05/2006
Data da Publicação
:
07/06/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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