TJDF HBC - 246130-20050020117562HBC
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DEPOSITÁRIO INFIEL. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1.A prisão civil somente é admissível nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (CF, art. 5º, LXVII).2.Não restituído o veículo objeto de alienação fiduciária, cabe ao devedor depositar o seu equivalente em dinheiro, sob pena de prisão, uma vez que o Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal. Precedentes.3.É cabível a prisão civil do devedor que não efetua a entrega do bem alienado fiduciariamente, consoante entendimento sumular desta Corte (Súmula nº 9).4.Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DEPOSITÁRIO INFIEL. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1.A prisão civil somente é admissível nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (CF, art. 5º, LXVII).2.Não restituído o veículo objeto de alienação fiduciária, cabe ao devedor depositar o seu equivalente em dinheiro, sob pena de prisão, uma vez que o Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal. Precedentes.3.É cabível a prisão civil do devedor que não efetua a entrega do bem alienado fiduciariamente, consoante entendimento sumular desta Corte (Súmula nº 9).4.Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
26/04/2006
Data da Publicação
:
20/06/2006
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Mostrar discussão