TJDF HBC - 246638-20050020111327HBC
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA. DELITO DO ART. 171, CAPUT, DO CPB. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 83, II, C/C 63, TODOS DO ESTATUTO REPRESSIVO PENAL. REQUISITO OBJETIVO NÃO COMPROVADO. PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.1 -Não atendido o requisito objetivo capitulado no art. 83, II, do CPB, não faz jus o paciente ao livramento condicional.2 -Também não faz jus ao benefício da prisão domiciliar, haja vista que a reprimenda está sendo cumprida nos termos da lei aplicável3 - Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem conhecida e denegada. Unânime.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA. DELITO DO ART. 171, CAPUT, DO CPB. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 83, II, C/C 63, TODOS DO ESTATUTO REPRESSIVO PENAL. REQUISITO OBJETIVO NÃO COMPROVADO. PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.1 -Não atendido o requisito objetivo capitulado no art. 83, II, do CPB, não faz jus o paciente ao livramento condicional.2 -Também não faz jus ao benefício da prisão domiciliar, haja vista que a reprimenda está sendo cumprida nos termos da lei aplicável3 - Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem conhecida e denegada. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/01/2006
Data da Publicação
:
14/06/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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