TJDF HBC - 247831-20060020036370HBC
HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE POR INFRAÇÃO AO ART. 1º, INC. I, ALÍNEA A DA LEI 9.455/97. CO-RÉU DENUNCIADO AINDA COMO INCURSO NAS PENAS DO ART 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PEDIDOS DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA E LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. MAIORIA.Não há que se falar em constrangimento ilegal ante a decisão fundamentada, que indefere pedido de arbitramento de fiança e de liberdade provisória, lastreada na necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, máxime em se tratando de paciente acusado da prática de crime de tortura (art. 2º, II, da Lei nº 8.072/90).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE POR INFRAÇÃO AO ART. 1º, INC. I, ALÍNEA A DA LEI 9.455/97. CO-RÉU DENUNCIADO AINDA COMO INCURSO NAS PENAS DO ART 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PEDIDOS DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA E LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. MAIORIA.Não há que se falar em constrangimento ilegal ante a decisão fundamentada, que indefere pedido de arbitramento de fiança e de liberdade provisória, lastreada na necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, máxime em se tratando de paciente acusado da prática de crime de tortura (art. 2º, II, da Lei nº 8.072/90).
Data do Julgamento
:
18/05/2006
Data da Publicação
:
05/07/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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