TJDF HBC - 249373-20060020009764HBC
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF, POR OFENDER O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DA ORDEM. Tendo em vista a decisão recente no STF (HC 82959-SP), afastando o óbice quanto à progressão do regime de cumprimento de pena atinente aos crimes hediondos, posto pelo § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, concede-se a ordem de habeas corpus, tendo em vista restar configurado o constrangimento ilegal. No mais, cabe ao MM. Juiz da Vara de Execuções Criminais, em prosseguimento, dispor sobre o pedido de progressão prisional, analisando, como de direito, os requisitos objetivo e subjetivo.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF, POR OFENDER O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DA ORDEM. Tendo em vista a decisão recente no STF (HC 82959-SP), afastando o óbice quanto à progressão do regime de cumprimento de pena atinente aos crimes hediondos, posto pelo § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, concede-se a ordem de habeas corpus, tendo em vista restar configurado o constrangimento ilegal. No mais, cabe ao MM. Juiz da Vara de Execuções Criminais, em prosseguimento, dispor sobre o pedido de progressão prisional, analisando, como de direito, os requisitos objetivo e subjetivo.
Data do Julgamento
:
23/03/2006
Data da Publicação
:
02/08/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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