TJDF HBC - 249813-20060020019685HBC
PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DECISÃO JUDICIAL QUE FACULTA AO IMPETRANTE A ADOÇÃO DE MEDIDAS CAPAZES DE ELIDIR O DECRETO DE PRISÃO CIVIL. ORDEM DENEGADA.1. Se as alegações do impetrante não são relevantes, a ponto de, por si sós, afastar a possibilidade de decretação da sua prisão civil, deverá envidar esforços no sentido de providenciar a entrega da coisa, ou seu equivalente em dinheiro, ou, ainda, a contestação do pedido inicial.2. A contrario sensu, cabível a decretação da clausura civil, por força do entendimento assentado nesta Egrégia Corte (Súmula 09), ratificando aquele perfilhado pelo Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Precedente, RE 345345/SP).3. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DECISÃO JUDICIAL QUE FACULTA AO IMPETRANTE A ADOÇÃO DE MEDIDAS CAPAZES DE ELIDIR O DECRETO DE PRISÃO CIVIL. ORDEM DENEGADA.1. Se as alegações do impetrante não são relevantes, a ponto de, por si sós, afastar a possibilidade de decretação da sua prisão civil, deverá envidar esforços no sentido de providenciar a entrega da coisa, ou seu equivalente em dinheiro, ou, ainda, a contestação do pedido inicial.2. A contrario sensu, cabível a decretação da clausura civil, por força do entendimento assentado nesta Egrégia Corte (Súmula 09), ratificando aquele perfilhado pelo Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Precedente, RE 345345/SP).3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
24/04/2006
Data da Publicação
:
15/08/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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